sos pmoc - PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE de sistemas climatizados artificialmente - sos pmoc
1. PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle):
- Portaria nº 3.523/1998 do Ministério da Saúde: Estabelece as diretrizes e requisitos mínimos para a implementação do PMOC em sistemas de climatização.
- Resolução RE nº 9/2003 da ANVISA: Dispõe sobre a necessidade de implementação do PMOC em ambientes climatizados de uso coletivo.
- Norma ABNT NBR 16401-1: Estabelece os requisitos para projeto, instalação e manutenção de sistemas de climatização em ambientes de uso público e coletivo, incluindo a obrigatoriedade do PMOC.
- Lei nº 13.589/2018: Define a obrigatoriedade da execução e manutenção do PMOC em sistemas de climatização de ambientes.
2. Óleos Lubrificantes:
- Resolução CONAMA nº 362/2005: Estabelece diretrizes para a coleta e destinação adequada de óleos lubrificantes usados ou contaminados.
- Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): Prevê sanções penais e administrativas para condutas que causem poluição e danos ao meio ambiente, incluindo o descarte irregular de óleos lubrificantes.
- Portaria IBAMA nº 28/1996: Estabelece as normas para o licenciamento de atividades de coleta, armazenamento temporário e destinação final de resíduos de óleos lubrificantes usados.
3. Fluidos Refrigerantes e Boas Práticas de Refrigeração:
- Resolução CONAMA nº 267/2000: Estabelece critérios e padrões para a destinação final de fluidos refrigerantes utilizados em sistemas de refrigeração e ar condicionado.
- Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos): Regulamenta a destinação adequada de resíduos, incluindo os fluidos refrigerantes, e estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
- Portaria nº 46/2000 do IBAMA: Dispõe sobre o controle da importação, exportação, produção, consumo, recuperação, regeneração e destruição de substâncias que destroem a camada de ozônio, como os refrigerantes CFCs e HCFCs.